Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O Titular dos Dados tem o direito de retificar dados pessoais incorretos que lhe digam respeito. Dependendo da finalidade do tratamento, o Titular tem o direito de completar os dados através de uma declaração adicional.

O Titular tem o direito à eliminação dos seus dados pessoais, quando se aplica uma das seguintes razões:

•     - Os dados pessoais já não são necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
•     - O Titular retira o consentimento;
•     - O Titular opõe-se ao tratamento dos dados;
•     - Os dados pessoais devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal;
•     - Os dados pessoais foram recolhidos de menores sem o consentimento dos pais.

O Titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes condições:

•     - Conteste a exatidão dos dados pessoais;
•     - O tratamento é ilegal e o Titular opõe-se à eliminação dos dados pessoais e solicita, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
•     - Se os dados pessoais não forem necessários para o tratamento, mas tais dados forem exigidos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
•     - Se o titular dos dados se tiver oposto ao tratamento e até constatar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento de dados prevalecem sobre os do Titular dos dados.

O Titular dos dados tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado, comumente utilizado e legível. No exercício do seu direito à portabilidade dos dados, o Titular tem o direito de transmissão directa de dados pessoais entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. A finalidade é dar ao Titular dos Dados maior controlo sobre os dados pessoais que lhe dizem respeito.

O Titular dos Dados tem o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais em qualquer altura, por razões relacionadas com a sua situação particular. Quando os dados pessoais são tratados para fins de marketing direto, o Titular dos Dados tem o direito de se opor ao tratamento dos dados em qualquer altura.

O Titular dos dados pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados.

Para mais informações sobre a GDPR, queira contactar o nosso Responsável pela Protecção de Dados através do e-mail gdpr@fyi.pt.